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Conforme determina a Portaria nº 022/2022, só serão protocolados documentos na Câmara Municipal de Itanhandu durante o expediente de segunda a sexta feira nos horários de 08:00 às 12:00 hs e de 14:00hs às 16:00hs.
Concurso 001/2020
Retificação
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Comunicado nº 01: Prorrogação do período de inscrição
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Resultado dos Pedidos de Isenção do Edital 01/2019
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Estatuto do Magistério
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Resolução 004 - Estrutura e Plano de Cargos do Legislativo
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Regimento Interno - Resolução 005-2006
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Lei Orgânica
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Lei Complementar 05-2016 - Estatuto dos Servidores Públicos
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Lei Complementar 0021-2019 - Código Tributário
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Lei Complementar 017-2019 - Estrutura Administrativa Prefeitura
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Lei Complementar 019-2019 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
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